O escritório Monteiro Barbosa Advogados possui estrutura moderna de comunicação e controle de processos, de forma online e digitalizada dos processos, e uma rede de correspondentes distribuídos pelas principais regiões do país, o que possibilita atuação ampla de nossas atividades, preservando o padrão de qualidade nos serviços prestados.
Nosso escritório conta, atualmente, com dois sócios, ambos professores, e com uma equipe formada por profissionais multidisciplinares, que somam mais de 20 anos de experiência na prestação de serviços em direito empresarial e direito das famílias e sucessões.
Os passageiros têm direito a compensações financeiras, reacomodação em voos alternativos sem custos adicionais e assistência adequada, como alimentação e acomodação, em caso de overbooking ou cancelamento de voos, conforme estabelecido pelas regulamentações internacionais, como o Regulamento (CE) nº 261/2004 da União Europeia.
As companhias aéreas têm a responsabilidade de garantir a segurança dos passageiros durante o voo, incluindo a manutenção adequada da aeronave, o cumprimento das normas de segurança estabelecidas pelas autoridades reguladoras e a implementação de medidas de segurança apropriadas em todas as fases do voo.
Os passageiros podem apresentar reclamações de danos à bagagem diretamente à companhia aérea. Em geral, as companhias aéreas têm a obrigação de compensar os passageiros por danos ou extravio de bagagem de acordo com as regulamentações aplicáveis. Os passageiros devem seguir os procedimentos estabelecidos pela companhia aérea para registrar a reclamação e fornecer documentação adequada, como comprovante de compra e descrição dos danos.
Em casos de acidentes aéreos, são acionadas investigações por autoridades aeronáuticas e agências de segurança para determinar as causas do acidente. As vítimas e suas famílias têm o direito de buscar compensação por danos, incluindo indenização por danos materiais, despesas médicas, perda de renda, dor e sofrimento, conforme estabelecido pelas leis aplicáveis e os tratados internacionais, como a Convenção de Montreal.
As empresas de transporte aéreo são responsáveis pela segurança e integridade da carga durante o transporte aéreo. Elas devem cumprir regulamentações específicas relacionadas ao manuseio e transporte de cargas perigosas, bem como garantir que as mercadorias sejam adequadamente embaladas e manipuladas para evitar danos ou perdas. Em casos de danos ou perdas de carga, as empresas de transporte aéreo podem ser responsabilizadas e obrigadas a pagar compensações de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis.
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